Comissão Europeia legisla transferência de dados pessoais para o Reino Unido
A Comissão Europeia aprovou, no passado dia 28 de junho, o Regulamento de Execução 2021/1772 e a Diretiva 2016/680 referentes à adequação da proteção de dados pessoais no Reino Unido, sob o regime de transferência desses mesmos dados para países terceiros fora da...
Proteção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao Tratamento de Dados Pessoais e à Livre Circulação desses Dados
Regulamento (UE) 2016/679 – Proteção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao Tratamento de Dados Pessoais e à Livre Circulação desses Dados Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das...
Adequação do Nível de Proteção dos Dados Pessoais assegurado pelo Reino Unido
Decisão de Execução (UE) 2021/1773 da Comissão de 28 de junho de 2021 – Adequação do Nível de Proteção dos Dados Pessoais assegurado pelo Reino Unido Decisão de Execução (UE) 2021/1773 da Comissão de 28 de junho de 2021 nos termos da Diretiva (UE) 2016/680 do...