Manuel Melo - Data Protection Officer

Base de Dados de Emissão de Passaportes

by Manuel Melo | May 20, 2021 | Legislação

Decreto-Lei n.º 86/2000 – Base de Dados de Emissão de Passaportes Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/275242/details/maximized O recurso às novas tecnologias de informação...

Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Artigo 8º)

by Manuel Melo | May 20, 2021 | Legislação

Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Artigo 8º) 1- Qualquer pessoa em direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência. 2- Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta...

Convenção 108 do Conselho da Europa

by Manuel Melo | May 20, 2021 | Legislação

PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS A proteção dos dados pessoais e o respeito pela vida privada são direitosfundamentais importantes. O Parlamento Europeu sempre insistiu na necessidadede alcançar um equilíbrio entre a melhoria da segurança e a preservação dos...

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Artigo 7º, 8º e 47º)

by Manuel Melo | May 20, 2021 | Legislação

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Artigo 7.º Respeito pela vida privada e familiar Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações. Artigo 8.º Proteção de dados pessoais 1. Todas...

Guidelines governing the protection of privacy and transborder flows of personal data (2013)

by Manuel Melo | May 20, 2021 | Legislação

SOFT LAW OCDE – Guidelines governing the protection of privacy and transborder flows of personal data (2013) PART ONE. GENERAL Definitions For the purposes of these Guidelines: a) “Data controller” means a party who, according to national law, is competent to decide...

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