Proteção de Dados Pessoais

Lei n.º 58/2019 – Proteção de Dados Pessoais em Portugal Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao...
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