Utilização dos Dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR)
Diretiva (UE) 2016/681 – Utilização dos Dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros...
Prevenção, Investigação, Deteção ou Repressão de Infrações Penais ou Execução de Sanções Penais
Diretiva (UE) 2016/680 – Prevenção, Investigação, Deteção ou Repressão de Infrações Penais ou Execução de Sanções Penais Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz...
Base de Dados de Emissão de Passaportes
Decreto-Lei n.º 86/2000 – Base de Dados de Emissão de Passaportes Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/275242/details/maximized O recurso às novas tecnologias de informação... 